Decreto n.º 3-B/2021

Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19

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Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-142021-01-19Alterados os arts 4.º, 15.º, 21.º e 30.º, alterados os anexos i e ii, aditados os arts 4.º-A, 15.º-A e 35.º-A, revogado o n.º 2 do art. 23.º e republi ...