Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A

Diário da República n.º 15/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    1-C/2021/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma dos Açores
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 15, de 2021-01-22, Pág. 29-(2) - 29-(14)
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 10/2021, de 2021-01-22, Pág. 106 - 118
  • Entrada em Vigor:

    1. O presente diploma entra em vigor às 00h00 do dia 23.01.2021 e vigora enquanto vigorar o estado de emergência, sem prejuízo de eventuais prorrogações do mesmo (art. 20.º);

    2. A cerca sanitária na freguesia da vila de Rabo de Peixe, do concelho da Ribeira Grande, vigora a partir das 00:00 horas do dia 22.01.2021, cessando às 23:59 horas do dia 30.01.2021 (art. 14.º);

    3. A adoção de medidas adequadas à situação especial da freguesia de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo, vigora a partir das 00:00 horas do dia 22.01.2021, cessando às 23:59 horas do dia 30.01.2021 (art. 15.º).

Notas aos Dados Gerais

O disposto no presente diploma não prejudica outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário (art. 19.º).

Resumo

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro.