Decreto-Lei n.º 8-B/2021

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

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DataTextoDiploma
2021-04-07

Alterados os arts. 1.º, 3.º e 4.º e aditados os arts. 3.º-A, 4.º-A, 4.º-B e 4.º-C, pelo(a) Lei n.º 16/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

Lei n.º 16/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
2021-02-22

Alterado o art. 3.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 14-B/2021 - Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22

Decreto-Lei n.º 14-B/2021 - Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22
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