Decreto-Lei n.º 8-A/2021

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    8-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 15-Supl, de 2021-01-22, Pág. 29-(2) - 29-(10)
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-23

Resumo

Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, relativo ao regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência. Republica em anexo o citado diploma, com a redação ora introduzida.