Portaria n.º 15-B/2021

Notas aos Dados Gerais

1. O Regulamento do Programa APOIAR, na redação do presente diploma, passou a prever mais duas medidas, designadas 'APOIAR + SIMPLES' e 'APOIAR RENDAS' (n.º 3 do art. 1.º);

2. A medida 'APOIAR + SIMPLES' tem como beneficiários os empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada e está regulada nos artigos 13.º-E a 13.º-H;

3. A medida 'APOIAR RENDAS' destina-se às PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea c) do artigo 2.º, bem como às empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, nos termos da definição constante na alínea c) do artigo 2.º, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, calculado de acordo com essa definição, não superior a 50 milhões de euros; está medida está regulada nos artigos 13.º-A a 13.º-D;

4. Os apoios atribuídos ao abrigo do Programa APOIAR são acumuláveis entre si, sendo ainda acumuláveis com outros incentivos e apoios públicos, devendo o incentivo total acumulado respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios do Estado (art. 17.º).

Resumo