Decreto-Lei n.º 6-E/2021

Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15

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DataTextoDiploma
2021-04-07

Alterado o art. 3.º e aditado o art. 3.º-A, pelo(a) Lei n.º 15/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

Lei n.º 15/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
2021-03-24

Alterados os arts. 2.º e 3.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 23-A/2021 - Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24

Decreto-Lei n.º 23-A/2021 - Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24
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