Decreto-Lei n.º 6-E/2021

Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    6-E/2021
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 10-2.ºSupl, de 2021-01-15, Pág. 31-(2) - 31-(8)
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-16
  • Produção de Efeitos:

    à data da entrada em vigor do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro (15.01.2021), sem prejuízo do disposto nos números seguintes:

    1-O disposto nos arts. 2.º e 3.º produz efeitos durante a suspensão de atividades ou o encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental;

    2-O disposto no art. 6.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Notas aos Dados Gerais

Este diploma detém como entidade proponente a área governativa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Resumo

Procede à criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência.

Altera o Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março (estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados).