Decreto-Lei n.º 6-C/2021

Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15

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DataTextoDiploma
2021-01-22

Alterado, com efeitos a 22.01.2021, o art. 5.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
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