Decreto-Lei n.º 6-C/2021

Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    6-C/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 10-Supl, de 2021-01-15, Pág. 31-(5) - 31-(22)
  • Produção de Efeitos:
    2021-01-01

Notas aos Dados Gerais

O art. 5.º deste diploma dispõe o seguinte: nas situações de redução ou suspensão em situação de crise empresarial, previstas no artigo 298.º do Código do Trabalho, que tenham sido motivadas pela pandemia da doença COVID-19, e que se iniciem após 1 de janeiro de 2021, o trabalhador tem direito ao pagamento integral da sua retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da RMMG, sendo o valor da compensação retributiva pago pela segurança social, nos termos do n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho, aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição.

Resumo

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, procedendo à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19), assim como à alteração (quarta alteração) do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho (cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho).

Republica em anexo ao presente diploma o citado Decreto-Lei n.º 46-A/2020, com a redação ora inroduzida.