Decreto-Lei n.º 6-D/2021

Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    6-D/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 10-Supl, de 2021-01-15, Pág. 31-(23) - 31-(25)
  • Produção de Efeitos:
    2021-01-01, nos termos do art. 6.º

Resumo

Prorroga alguns artigos da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, que estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera (vigésima sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.