Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A

Diário da República n.º 9/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    1-B/2021/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma dos Açores
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9-2.º Supl, de 2021-01-14, Pág. 13-(14) - 13-(15)
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 5/2021, de 2021-01-15, Pág. 40 - 51
  • Entrada em Vigor:

    1- O presente diploma entra em vigor às 0 horas do dia 16 de janeiro de 2021, cessando às 23:59 horas do dia 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais prorrogações do mesmo, nos termos da lei (art. 18.º);

    2- As cercas sanitárias vigoram a partir das 0 horas do dia 15 de janeiro de 2021, cessando às 23:59 horas do dia 22 de janeiro de 2021 (art. 13.º);

    3-O presente diploma vigora enquanto vigorar o estado de emergência, sem prejuízo de eventuais prorrogações do mesmo, conforme dispõe o seu art. 18.º, na redação resultante da Declaração de Retificação n.º 1/2021/A, de 22 de janeiro (vd. retificações).

Notas aos Dados Gerais

1-As normas definidas no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, podem ser aplicadas cumulativamente com as disposições do presente diploma, sempre que o Governo Regional o determinar (art. 14.º).

Resumo

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.