Decreto n.º 3-A/2021

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14

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Data	Texto	Diploma
2021-02-09	Despacho n.º 1559-A/2021 - Diário da República n.º 27/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-09 (Al. d) do art. 38.º)	Despacho n.º 1559-A/2021 - Diário da República n.º 27/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-09
2021-01-29	Portaria n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-01-29 (N.ºs 1 e 3 do art. 31.º-B)	Portaria n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-01-29
2021-01-28	Despacho n.º 1151/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série II de 2021-01-28 (Al. c) do n.º 2 e al. a) do n.º 7 do art. 27.º)	Despacho n.º 1151/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série II de 2021-01-28
2021-01-15	Despacho n.º 714-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15 (Art. 25.º)	Despacho n.º 714-C/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-15

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Associações
Data	Texto
2021-01-13	Dec 6-B/2021 de 13-jan DR.IS [8]2.ºSupl

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