Decreto n.º 3-A/2021

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    3-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9-Supl, de 2021-01-14, Pág. 13-(5) - 13-(29)
  • Entrada em Vigor:

    às 00:00 h do dia 15 de janeiro de 2021.

  • Produção de Efeitos:

    o disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 3.º produz efeitos às 00:00 h do dia 14 de janeiro de 2021 (n.º 2 do art. 44.º).

Notas aos Dados Gerais

1-A renovação do estado de emergência a que se refere o presente diploma tem a duração de 15 dias, cessando às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei (art. 3.º do Decreto do Presidente da República 6-B/2021 de 13 de janeiro);

2-O presente decreto é aplicável a todo o território continental (art. 2.º);

3-O disposto no presente decreto não prejudica a existência e validade de outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário (art. 43.º);

4-Prorrogada a vigência do presente diploma até às 23:59 h do dia 14 de fevereiro de 2021 pelo Decreto 3-D/2021, de 29 de janeiro (vd. mod. sofridas);

5-O Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, dispõe no seu art. 3.º o seguinte sobre este diploma:

5.1-A suspensão prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 31.º-A do presente diploma, na sua redação atual, vigora apenas até ao dia 5 de fevereiro de 2021;

5.2-A partir do dia 8 de fevereiro de 2021, as atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário são suspensas em regime presencial, sendo retomadas em regime não presencial, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho;

5.3-Excetuam-se do disposto no número anterior, sempre que necessário, sendo os mesmos assegurados, os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e, ainda, pelos centros de recursos para a inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos centros de apoio à aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais, salvaguardando-se, no entanto, as orientações das autoridades de saúde;

5.4-Durante a vigência dos regimes previstos nos n.ºs 1 e 2 mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o disposto no art. 31.º-B do presente diploma, na sua redação atual;

5.5-Excetua-se da suspensão prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 31.º-A deste diploma, na sua redação atual, e no n.º 2 do presente artigo (art. 3.º do Dec. 3-D/2021) a realização de provas ou exames de curricula internacionais.

Resumo

Regulamenta a modificação e prorrogação do estado de emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, estabelecendo medidas sanitárias e de saúde pública, assim como medidas a aplicar a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados.

Publica no anexo I a lista de instalações e estabelecimentos encerrados, a que se refere o art. 14.º e al. c) do n.º 1 do art. 41.º, bem como daqueles cuja abertura possa ser eventualmente autorizada, conforme previsto na al. a) do art. 19.º.

Publica no anexo II o elenco de atividades de instalações e estabelecimentos suspensos, de acordo ao previsto no n.º 1 do art. 15.º.