Decreto n.º 3-A/2021
Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
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| Diploma | Data | Texto |
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| Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13 | 2021-01-14 | Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14 |