Decreto-Lei n.º 6-A/2021

Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    6-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 2021-01-14, Pág. 13-(2) - 13-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-15

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do n.º 1 do art. 4.º do presente diploma, durante o estado de emergência e sempre que a respetiva regulamentação assim o determine, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo das partes, bem como o cumprimento do respetivo regime.

Resumo

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Procede à qualificação contraordenacional relativa ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência.