Portaria n.º 11/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

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Data	Texto
2020-06-30	Altera os arts 4.º, 7.º e 13.º do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Port 162-B/2020 de 30-jun DR.IS [125]Supl

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