Portaria n.º 11/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    11/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 2021-01-08, Pág. 32 - 33
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-09

Resumo

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho.