Despacho n.º 540/2021

Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    540/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 2021-01-13, Pág. 259 - 259
  • Produção de Efeitos:
    2021-01-01, nos termos do n.º 3.

Resumo

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, conforme o caso, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde, a competência da Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo incerto, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19.