Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021

Detalhes

Data	Texto	Diploma
2021-01-22	Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A - Diário da República n.º 15/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-22 (Arts. 2.º e 8.º)	Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A - Diário da República n.º 15/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-22
2021-01-14	Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14	Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
2021-01-14	Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A - Diário da República n.º 9/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-14 (Arts. 2.º e 8.º)	Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A - Diário da República n.º 9/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-14

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