Lei n.º 1-A/2021

Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13

Parlamento

Projeto de Lei 594/XIV: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2020-12-08 | Entrada

2020-12-09 | Publicação

2020-12-10 | Admissão

2020-12-10 | Anúncio

2020-12-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

2020-12-17 | Discussão generalidade

2020-12-18 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 32
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PCP, PEV

2020-12-18 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 32
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PCP, PEV

2020-12-18 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 32
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PCP, PEV

2020-12-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

2021-01-07 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 104/2021
  • Título: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

2021-01-07 | Envio para promulgação

2021-01-07 | Promulgação

2021-01-12 | Referenda

2021-01-12 | Envio INCM

2021-01-13 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 1/2021
  • Título: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
  • [DR I série N.º 8/XIV/2 1º Supl. 2021-01-13]