Lei n.º 1-A/2021

Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    1-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 8-Supl, de 2021-01-13, Pág. 5-(2) - 5-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-14

Resumo

Altera (oitava alteração) a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, alargando o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais.