Lei n.º 1-A/2021

Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13

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2020-03-19	Altera, a partir de 14.01.2021, o art. 3.º da Lei 1-A/2020 de 19-mar DR.IS [56]3.ºSupl, na versão republicada pela Lei 16/2020 de 29-mai

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