Lei n.º 1-A/2021

Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13

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Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-192021-01-13Alterado, a partir de 14.01.2021, o art. 3.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 16/2020 de 29-mai, pelo(a) Lei n.º 1-A/2021 - Diário ...
Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-292021-01-13Alterado, a partir de 14.01.2021, o art. 3.º da Lei 1-A/2020 de 19-mar, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 1-A/2021 - Diár ...