Aviso n.º 6/2021

Diário da República n.º 8/2021, Série I de 2021-01-13

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    6/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 8, de 2021-01-13, Pág. 2 - 2

Resumo

Torna público ter a República das Filipinas aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.