Portaria n.º 5/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    5/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 3, de 2021-01-06, Pág. 14 - 15
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-07
  • Produção de Efeitos:
    2020-10-01

Resumo

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.