Decreto-Lei n.º 2/2021

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    2/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 4, de 2021-01-07, Pág. 3 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2021-07-01, nos termos do art. 5.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 4.º do presente diploma estabelece que, o mel rotulado em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, na redação anterior à do presente decreto-lei, pode ser comercializado até ao esgotamento das respetivas existências.

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel.