Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021

Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06

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2021-01-07

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A - Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07 (Art. 2.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A - Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07
2021-01-07

Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07

Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
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