Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30

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2021-01-22

Portaria n.º 19/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22 (N.º 3)

Portaria n.º 19/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
2021-01-15

Portaria n.º 15-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Portaria n.º 15-B/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
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