Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30

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Notas:

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro, determina o alargamento do apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido aprovado pelo n.º 1 da presente Resolução, e regulamentado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro (Programa APOIAR) a médias empresas e a empresários em nome individual em regime simplificado que atuem nos setores abrangidos por essa portaria, nos termos do quadro temporário dos auxílios do Estado aprovado pela Comissão Europeia na Comunicação [C(2020) 1863] de 19 de março.

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DataTextoDiploma
2021-03-24

Determinado o alargamento e o aumento dos limites máximos dos apoios de tesouraria sob a forma de subsídios a fundo perdido aprovados pelos n.ºs 1 e 2 da presente Resolução, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 - Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24 nos termos dos n.ºs 1 e 2 desta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 - Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24
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