Decreto-Lei n.º 105/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23

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2021-04-16

Portaria n.º 86/2021 - Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16 (Art. 14.º)

Portaria n.º 86/2021 - Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
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