Decreto-Lei n.º 105/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    105/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 2020-12-23, Pág. 3 - 9
  • Entrada em Vigor:
    2020-02-21, 60 dias após a sua publicação (art. 15.º)

Notas aos Dados Gerais

1. Podem recorrer ao SISPACSE os devedores, pessoas singulares, residentes em território nacional, que se encontrem em situação de mora, na sua iminência, ou de não cumprimento definitivo de obrigações de natureza pecuniária, independentemente de atuarem na qualidade de consumidores (n.º 1 do art. 2.º);

2. Não podem recorrer ao SISPACSE os devedores que, à data de apresentação do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, tenham pendente processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento, regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual (n.º 2 do art. 2.º);

3. O SISPACSE é um sistema público de resolução alternativa de litígios, de adesão voluntária, que visa facultar ao devedor e aos respetivos credores um momento negocial para a obtenção de solução de equidade mais adequada aos termos do litígio (n.º 1 do art. 3.º);

4. A gestão do SISPACSE compete à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), que deve, para o efeito, organizar listas públicas de conciliadores de acordo com os critérios e requisitos definidos pela portaria a que se refere o artigo 14.º (n.º 2 do art. 3.º);

5. O devedor de obrigações de natureza pecuniária que preencha os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º pode, relativamente ao cumprimento dessas obrigações, requerer à DGPJ a intervenção do SISPACSE, através de formulário próprio disponibilizado no sítio na Internet da DGPJ, sendo nomeado por esta e no prazo de dois dias úteis, contados da apresentação do formulário, conciliador que o acompanha durante todo o procedimento (n.º 1 do art. 4.º);

6. O disposto no presente decreto-lei é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização do Estado e da Administração Pública e da justiça, designadamente quanto aos honorários devidos aos conciliadores e à sua formação (art. 14.º).

Resumo

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) e estabelece as regras sobre a sua organização e funcionamento e cria ainda a figura do conciliador do SISPACSE e regula as regras de acesso e de exercício da atividade de conciliação.