Decreto-Lei n.º 109-A/2020

Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    109-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253-3.º Supl, de 2020-12-31, Pág. 171-(2) - 171-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-01, nos termos do art. 4.º

Resumo

Fixa o valor da retribuição mínima mensal de (euro) 665 garantida para o ano de 2021.