Lei n.º 75-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

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2021-02-24

Retificados os arts. 69.º, 74.º, 150.º, 250.º, 385.º (na parte que altera o art. 76.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Dec Lei 73/2010 de 21-jun), 391.º (na parte que altera o n.º 3 do art. 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun), 439.º e Anexo I - Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º) - Transferências 36 e 101 do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 6/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24

Declaração de Retificação n.º 6/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24
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