Lei n.º 75-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

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2021-07-30

Decreto-Lei n.º 69/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30 (Art. 321.º)

Decreto-Lei n.º 69/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
2021-07-28

Decreto-Lei n.º 64/2021 - Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28 (Art. 185.º)

Decreto-Lei n.º 64/2021 - Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28
2021-07-22

Despacho n.º 7275/2021 - Diário da República n.º 141/2021, Série II de 2021-07-22 (Al. a) do n.º 1 do art. 342.º)

Despacho n.º 7275/2021 - Diário da República n.º 141/2021, Série II de 2021-07-22
2021-07-16

Portaria n.º 151/2021 - Diário da República n.º 137/2021, Série I de 2021-07-16 (N.º 7 do art. 135.º)

Portaria n.º 151/2021 - Diário da República n.º 137/2021, Série I de 2021-07-16
2021-06-30

Portaria n.º 138-D/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-06-30 (Arts. 425.º e 426.º)

Portaria n.º 138-D/2021 - Diário da República n.º 125/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-06-30
2021-05-28

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28 (N.º 14 do art. 405.º)

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
2021-05-12

Despacho n.º 4794-A/2021 - Diário da República n.º 92/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-12 (Arts 278.º, 279.º, 296.º e 297.º)

Despacho n.º 4794-A/2021 - Diário da República n.º 92/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-12
2021-04-19

Decreto Regulamentar n.º 2/2021 - Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19 (Art. 78.º)

Decreto Regulamentar n.º 2/2021 - Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19
2021-04-13

Decreto-Lei n.º 26-C/2021 - Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13 (Art. 156.º)

Decreto-Lei n.º 26-C/2021 - Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13
2021-04-07

Portaria n.º 80/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07 (Art. 420.º)

Portaria n.º 80/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
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