Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    119/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253, de 2020-12-31, Pág. 10 - 11
  • Produção de Efeitos:
    2020-12-17, data da sua aprovação.

Notas aos Dados Gerais

Ratifica os atos praticados no âmbito da adesão do Estado Português ao procedimento europeu centralizado de aquisição de vacinas contra a doença COVID-19, bem como no âmbito dos procedimentos de aquisição relacionados com o processo de vacinação, e restantes atos inerentes à sua operacionalização.

Resumo

Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração e delega no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.