Decreto-Lei n.º 106-A/2020
Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
106-A/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-3.º Supl, de 2020-12-30, Pág. 168-(6) - 168-(13)
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Entrada em Vigor:
2020-12-31
Resumo
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.