Decreto-Lei n.º 106-A/2020

Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    106-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-3.º Supl, de 2020-12-30, Pág. 168-(6) - 168-(13)
  • Entrada em Vigor:
    2020-12-31

Resumo

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.