Portaria n.º 292/2020

Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    292/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 245, de 2020-12-18, Pág. 23 - 113
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-16, nos termos do art. 9.º.

Resumo

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes, bem como procede à republicação do referido diploma.