Portaria n.º 289/2020

Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    289/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 244, de 2020-12-17, Pág. 12 - 12

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 2.º, a presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sejam entregues a partir de 01.01.2021.

Resumo

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.