Decreto Regulamentar Regional n.º 27-B/2020/A

Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    27-B/2020/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma dos Açores
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 238-Supl, de 2020-12-09, Pág. 36-(55) - 36-(57)
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 176/2020, de 2020-12-10, Pág. 5092 - 5094
  • Entrada em Vigor:
    2020-12-09, às 00h00 (art. 7.º).

Notas aos Dados Gerais

1. Os passageiros que pretendam viajar para o território da Região Autónoma dos Açores, por via aérea ou por via marítima, e que sejam provenientes de zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2 estão obrigados a apresentar, previamente ao embarque, comprovativo, em suporte digital ou de papel, de documento emitido por laboratório, nacional ou internacional, de realização de teste de diagnóstico ao SARS-CoV-2 com resultado negativo (n.º 1 do art. 2.º);

2. Prolongando-se a estada na Região Autónoma dos Açores por 7 ou mais dias, o passageiro deve contactar a autoridade de saúde concelhia onde reside ou está alojado por forma a realizar ao 6.º dia, a contar da data de realização do primeiro teste, novo teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde local, cujo resultado lhe será comunicado (n.º 4 do art. 2.º);

3. As companhias que operem ligações para a Região Autónoma dos Açores a partir das zonas referidas no n.º 1 do artigo 2.º estão obrigadas a exigir aos passageiros, em momento prévio ao embarque, a apresentação do documento comprovativo da realização do teste de diagnóstico de SARS-CoV-2, com resultado negativo, ou documento comprovativo que excecione a sua apresentação, nos termos previstos no presente diploma (art. 4.º);

4. É suspenso o «Voucher Destino Seguro Açores», criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2020, de 12 de outubro, no período de vigência do presente diploma (n.º 2 do art. 6.º).

Resumo

Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro (que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República), nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores.