Decreto-Lei n.º 101-F/2020

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    101-F/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 237-Supl, de 2020-12-07, Pág. 7-(66) - 7-(125)
  • Entrada em Vigor:
    2020-12-08

Notas aos Dados Gerais

1. Os certificados, ou documentos equivalentes, relativos às garantias financeiras para o repatriamento e à responsabilidade dos armadores, emitidos em data anterior à entrada em vigor do presente decreto-lei (antes de 08.12.2020) que cumpram os requisitos estipulados pela Lei n.º 146/2015, na redação dada pelo presente decreto-lei, mantêm a sua validade (art. 12.º);

2. O n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 146/2015, na redação dada pelo presente decreto-lei, não se aplica a inspeções de renovação realizadas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei (antes de 08.12.2020) (art. 13.º).

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016 - que aplica o Acordo Relativo à Aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 188), celebrado em 21 de maio de 2012, entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas de Pesca da União Europeia - e a Diretiva (UE) 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018 - que aplica o acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia e pela ETF para alterar a Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, em conformidade com as emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho, em 11 de junho de 2014 -, procedendo à:

a) Terceira alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca; republica, no anexo viii, a Lei n.º 15/97, com a redação atual;

b) Segunda alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram a Bandeira Portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado Português enquanto Estado de bandeira ou do porto; republica, no anexo ix, a Lei n.º 146/2015, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei;

c) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca;

d) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, relativo à inspeção de navios pelo Estado do porto.