Declaração de Retificação n.º 48/2020
Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30
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Tipo Diploma:
Declaração de Retificação
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Número:
48/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 233, de 2020-11-30, Pág. 2 - 2
Resumo
Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, que altera (quinta alteração) a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que regula e garante o exercício do direito de petição para a defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.