Declaração de Retificação n.º 48/2020

Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    48/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 233, de 2020-11-30, Pág. 2 - 2

Resumo

Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, que altera (quinta alteração) a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que regula e garante o exercício do direito de petição para a defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.