Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/A

Associações

Data	Texto
2020-11-19	Altera, com efeitos a 25.11.2020, a entrada em vigor do art. 2.º-A do DRR 24/2020/A de 19-nov DR.IS [226], aditado e republicado pelo DRR 25/2020/A de 24-nov, a qual passa a efetuar-se no prazo de 15 dias a partir da entrada em vigor deste último diploma (10.12.2020).

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