Portaria n.º 278-A/2020

Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    278-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 236-Supl, de 2020-12-04, Pág. 14-(2) - 14-(15)
  • Entrada em Vigor:
    2020-12-05

Notas aos Dados Gerais

O art. 33.º deste diploma dispõe transitoriamente o seguinte:

1-As famílias de acolhimento certificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, e as respetivas instituições de enquadramento em funcionamento à data da publicação do presente diploma, devem adequar-se ao estabelecido na presente portaria, no prazo de 180 dias a contar da data da respetiva entrada em vigor;

2-Para efeitos do previsto no número anterior, as famílias de acolhimento são reavaliadas nos termos do disposto no artigo 7.º da presente portaria;

3-As famílias de acolhimento certificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, reavaliadas e reconhecidas nos termos previstos na presente portaria, têm direito ao diferencial para perfazer o montante do subsídio de apoio pecuniário previsto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, a partir da entrada em vigor do mesmo, relativamente às crianças ou jovens que tenham acolhido.

Resumo

Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.