Diretiva n.º 4/2020

Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25

  • Tipo Diploma:
    Diretiva
  • Número:
    4/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Procuradoria-Geral da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 230, de 2020-11-25, Pág. 160 - 163

Resumo

Determina os procedimentos a observar no exercício de poderes hierárquicos em processo penal.