Portaria n.º 271-A/2020

Diário da República n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    271-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia e Transição Digital
    • Finanças
    • Planeamento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 229-2.º Supl, de 2020-11-24, Pág. 22-(2) - 22-(11)
  • Entrada em Vigor:
    2020-11-25

Notas aos Dados Gerais

1. O Regulamento foi aprovado pela Deliberação n.º 36/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 23 de novembro de 2020 (art. 2.º).

2. O Programa APOIAR tem aplicação em todo o território de Portugal continental (art. 3.º);

3. No âmbito do Programa APOIAR, as decisões de concessão de incentivo por parte da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização são adotadas até à data limite de 30 de junho de 2021 (art. 1º do Regulamento);

4. Os apoios atribuídos ao abrigo Programa APOIAR («APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO») são acumuláveis entre si, sendo ainda acumuláveis com outros incentivos e apoios públicos, devendo o incentivo total acumulado respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios de Estado (art. 17.º do Regulamento).

Resumo

Cria o Sistema de Incentivos à Liquidez, doravante designado Programa APOIAR, cujo Regulamento consta do anexo à presente Portaria.