Decreto-Lei n.º 99/2020

Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    99/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 227-B, de 2020-11-22, Pág. 2 - 10
  • Entrada em Vigor:
    2020-11-23
  • Produção de Efeitos:

    O regime previsto no art. 35.º-Q do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo presente diploma) produz efeitos desde 12 de março de 2020.

Resumo

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, procedendo à alteração dos seguintes diplomas:

- Altera (vigésima quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19;

- Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

- Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

- Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade; e

- Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.