Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020

Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    101/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 227, de 2020-11-20, Pág. 10 - 11
  • Produção de Efeitos:
    2020-11-05, nos termos do n.º 6.

Notas aos Dados Gerais

1. Aprova o lançamento, operacionalização e monitorização de:

- um apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido para apoio imediato, dirigido a micro e pequenas empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, a determinar mediante despacho do membro do Governo da área da economia (n.º 1);

- uma linha de crédito dirigida a empresas do setor industrial, independentemente da respetiva dimensão, que tenham uma elevada percentagem do volume de negócios proveniente de exportações de bens, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho, a dinamizar pelo Banco Português de Fomento, S. A. (BPF) (n.º 2);

- uma linha de crédito dirigida a micro, pequenas, médias empresas e Mid Cap que desenvolvem o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção de postos de trabalho, a dinamizar pelo BPF (n.º 3);

2. Comete ao Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital a operacionalização, monitorização e avaliação das medidas, as quais devem estar em funcionamento até ao dia 31.12.2020 (n.º 5).

Resumo

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.