Despacho n.º 11418-A/2020

Diário da República n.º 225/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-18

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    11418-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 225 Supl, de 2020-11-18, Pág. 347-(2) - 347-(3)

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do n.º 1, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e os Ministros que exercem poder de direção, superintendência e tutela de cada órgão, serviço ou entidade garantem que cada empregador público identifica os trabalhadores que não estejam em regime de teletrabalho e, consoante o caso:

a) Se encontrem em isolamento profilático;

b) Estejam na situação prevista no artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

c) Os agentes da proteção civil, previstos no artigo 46.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na dependência do Ministro da Administração Interna, que sejam mobilizados para o efeito.

2. A Autoridade de Saúde Regional, com o apoio da Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente, contacta os trabalhadores que considere melhor habilitados ao reforço da capacidade de rastreamento das autoridades e serviços de saúde pública e promove a sua formação (n.º 2);

3. Os trabalhadores que, com o evoluir da pandemia da doença COVID-19, se revelem efetivamente necessários ao reforço da capacidade de rastreamento das autoridades e serviços de saúde pública, são contactados para este efeito pela Autoridade de Saúde Regional, com o apoio da Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente, sendo-lhes facultado os equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes, quando tal se afigure indispensável (n.º 3);

4. No caso das autarquias locais, o disposto no n.º 1 é garantido pelo presidente do respetivo órgão executivo (n.º 9).

Resumo

Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.