Portaria n.º 265-B/2020

Diário da República n.º 223/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-16

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Direito da União Europeia

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2013-12-24

Regulamento (UE) n. ° 1408/2013 da Comissão, de 24 de dezembro de 2013 , relativo à aplicação dos artigos 107. °e 108. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola

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