Portaria n.º 265-B/2020

Diário da República n.º 223/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    265-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 223-2.º Supl, de 2020-11-16, Pág. 40-(4) - 40-(6)
  • Entrada em Vigor:
    2020-11-17

Notas aos Dados Gerais

1. O apoio financeiro estabelecido no âmbito da presente portaria aplica-se no território continental (n.º 2 do art.1.º);

2. O apoio financeiro estabelecido no âmbito da presente portaria aplica-se no território continental (art. 2.º);

3. São beneficiários do apoio financeiro previsto na presente portaria as pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade agrícola, bem como as cooperativas agrícolas e organizações de produtores, reconhecidas nos termos da Portaria n.º 298/2019, que assegurem a armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários (n.º 1 do art. 3.º);

4. As candidaturas à atribuição do apoio são formalizadas pelos beneficiários, junto do IFAP, I. P., nos termos a definir no respetivo portal (www.ifap.pt) (n.º 1 do art. 6.º);

5. O processo de candidatura decorre até 30 de novembro de 2020 (n.º 2 do art. 6.º).

Resumo

Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020, na redação conferida pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que tem por objeto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.